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COMUNICADOS E NOTAS

Docs. p/ Alteração Cadast

DOCUMENTOS NECESSÁRIOS PARA:

1 – PEDIDO DE INSCRIÇÃO - CORRENTISTA NORMAL (Base legal – Art. 128 do RICMS/Dec. 7.560/89).

· Ficha de Atualização Cadastral – FAC, (Anexo XII – Dec. 7.560/89), 03 vias, selo do Contador na 1ª via;
· Fotocópia do Contrato de Locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou comprove sua propriedade;
· Fotocópia do Alvará de Licença da Prefeitura para localização e funcionamento ou documento equivalente;
· Fotocópia da Declaração de Firma Individual, quando for o caso, Contrato Social ou Estatuto e da Ata que elegeu a última diretoria e das alterações porventura existentes;
· Fotocópia CNPJ, Carteira de Identidade, CPF e do comprovante de residência do titular, sócio, diretor ou responsável que subscreveu o formulário de pedido de inscrição;
· Certidão Negativa de Débito Fiscais, relativa ao responsável pelo estabelecimento e ao seu cônjuge;
· Comprovante de Pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos, (30 UFR-PI); Outras informações:
· Em se tratando de estabelecimento filial ou depósito fechado – Certidão Negativa da Empresa;
· Em se tratando de empresa nova – Certidão Negativa dos sócios;
· Se a FAC não for assinada por sócio ou diretor, apresentar instrumento de outorga de poderes (Procuração);
· Caso o estabelecimento exerça mais de uma atividade, apresentar documento informando, em termos percentuais, o que gera maior receita operacional;
· Declaração Conjunta, (Anexo I), da Portaria 190/1998, para aprovação do pedido de inscrição na atividade econômica - Comércio Varejista ou Atividade de Padarias, com expectativa de receita bruta anual acima de R$ 60.000,00 ( Sessenta mil reais );
· Tratando-se de comércio ou industria de fogos, armas ou munições ou qualquer atividade sujeita a controle especial - Original ou fotocópia autenticada de documento de licença fornecido pelo Ministério ou Secretaria competente;

2 – PEDIDO DE INSCRIÇÃO – MICROEMPRESA - MEE (Base legal - Art. 8º do Dec. 8.854/93).

· Ficha de Atualização Cadastral – FAC, (Anexo XII – Dec. 7.560/89), 03 vias , selo do contador na 1ª via;
· Fotocópia autenticada da Declaração de Firma Individual ou Contrato Social e respectivos aditivos, se for o caso, devidamente registrado na JUCEPI;
· Fotocópia autenticada do CNPJ;
· Certidão Negativa de Débito Fiscais, relativo aos sócios ou titular e aos seus cônjuges;
· Declaração de Microempresa, (Anexo II – Dec. 8.854/93);
· Fotocópia do CPF, dos sócios ou do titular e respectivos cônjuges;
· Fotocópia do contrato de locação ou documento que autorize a utilização do imóvel ou de documento que comprove a sua propriedade;

3 – PEDIDO DE INSCRIÇÃO - PRODUTOR (Base legal – Portaria GASEC 162/94)

Pessoa Física:
· Ficha de Atualização Cadastral - FAC, (Anexo XII – Dec. 7.560/89), 03 vias, selo do contador na 1ª via;
· Certidão Negativa de Débitos Fiscais, relativa ao titular ou sócios;
· Fotocópia do CPF e da Carteira de Identidade;
· Fotocópia do Certificado de Cadastro no INCRA;
· Fotocópia da escritura ou título de propriedade ou de arrendamento, registrado em cartório;
· Comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos, (30 UFR-PI); Pessoa Jurídica:
· Todos os documentos acima mais Contrato registrado da JUCEPI , CNPJ e fotocópia de comprovante de residência;
Outras informações:
· Estando o imóvel situado em território de mais de um município deste Estado, considera-se como jurisdição fiscal do contribuinte o município em que estiver situado a maior área da propriedade;

4 - PEDIDO DE INSCRIÇÃO – SUBSTITUTO (Base legal – Art. 34 do RICMS/Dec. 7.560/89)

· Requerimento específico, dirigido ao Secretário da Fazenda, solicitando o cadastro de substituto tributário, especificando o Convênio ou Protocolo correspondente;
· Ficha de Atualização Cadastral – FAC, (Anexo XII – Dec. 7.560/89), 03 vias, selo do contador na 1ª via;
· Fotocópia autenticada do instrumento constitutivo da empresa devidamente atualizado (Estatuto ou Contrato Social e Aditivos) e, quando se tratar de sociedade por ações, também a ata da última assembléia de designação ou eleição da Diretoria;
· Certidão Negativa de Débitos para com a Fazenda Estadual da Unidade da Federação de origem;
· Fotocópia do Documento de Inscrição no Cadastro Geral de Contribuintes do Ministério da Fazenda - CGC e no Cadastro do ICMS;
· Fotocópia autenticada do CIC e do RG do representante legal e procuração do responsável;
· Registro ou autorização de funcionamento expedido por órgão competente pela regulação do respectivo setor de atividade econômica (Conv. ICMS 146/02);
· Comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos. (30 UFR-PI);
· Declaração do imposto de renda dos sócios referentes aos 03 (três) últimos anos, a partir de 1º de janeiro de 2003 (Conv. 146/02);
Outras informações:
· Encaminhamento de todos os itens acima relacionados para:

SECRETARIA DA FAZENDA DO ESTADO DO PIAUÍ
Unidade de Fiscalização – UNIFIS / Grupo – Substituição Tributária
Av. Pedro Freitas, s/n, Centro Administrativo – Bloco “C”
Bairro São Pedro – Teresina-PI
CEP – 64.018-200

5 – BAIXA DE INSCRIÇÃO – (Base legal – Art. 148 do RICMS/Dec. nº 7.560/89)

· Pedido de Baixa de Inscrição, (Anexo XIV – Dec. 7.560/89);
· Ficha de Atualização Cadastral–FAC, (Anexo XII – Dec. 7560/89), 03 vias, selo do contador na 1 ª via;
· FAC original ou fotocópia autenticada;
· Comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos, (30 UFR-PI); isenção da taxa, quando se tratar de microempresa;
Acompanha os seguintes documentos, (últimos 05 anos):
· Documentos de Arrecadação Estadual – DARs,
· Talonários de Notas Fiscais e Declaração de Cancelamento de Notas Fiscais não utilizadas;
· Livros Fiscais;
· Inventário pormenorizado da mercadoria em estoque;
· Cópia do balanço de encerramento, quando se tratar de Empresa Correntista;
· GIM, GIVA, RUDF e GI/ICMS, quando se tratar de Empresa Correntista;
· DSMEE, GIVA e GI/ICMS, esta a partir do exercício 2003, e das Notas Fiscais de aquisição, em se tratando de Microempresa;
Outras informações:
· A repartição fiscal poderá dispensar ou exigir a apresentação de documentos que atendam ao interesse do fisco;

6 – ATUALIZAÇÃO CADASTRAL – Alteração de firma, denominação, razão social, CNAE-FISCAL, capital social e mudança de endereço. (Base legal - Art. 161 do RICMS/Dec. nº 7.560/89).

· Pedido de Atualização Cadastral, (Anexo XVI – Dec. 7.560/89);
· Ficha de Atualização Cadastral–FAC, (Anexo XII – Dec. 7.560/89), 03 vias, selo do contador na 1ª via;
· Comprovante de atualização do CNPJ;
· Cópia do aditivo ao Contrato Social ou Declaração de Firma Individual e/ou ato legal e atualização, devidamente registrado ao averbado no Órgão competente;
· Certidão Negativa de Débitos Fiscais, relativamente aos sócios, na hipótese de admissão destes;
· Comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de serviços públicos, (15 UFR-PI); isenção da taxa, quando se tratar de microempresa;

7 – REATIVAÇÃO DE INSCRIÇÃO – (Base legal – Arts. 147 e 153 do RICMS/Dec. nº 7.560/89)

Em função do Cancelamento de Ofício, (art. 147):
· Cessação dos motivos que determinaram o cancelamento;
· For determinada, por decisão judicial, a reabilitação do contribuinte, sem prejuízo dos interesses do fisco;
· Mesma documentação exigido na abertura da firma;
· FAC original ou fotocópia autenticada;
Em função de Suspensão Temporária, (art. 153):
· Pedido de Reativação de Inscrição, (Anexo XV – Dec. 7560/89);
· Ficha de Atualização Cadastral - FAC, (Anexo XII – Dec. 7.560/89), 03 vias, selo do contador na 1ª via;
· Comprovante do pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos, (30 UFR-PI); isenção da taxa, quando se tratar de microempresa;
· Outros documentos que comprovem alterações ocorridas que resultem em atualização cadastral;

8 – PEDIDO DE SUSPENSÃO – (Base legal – art. 141 do RICMS/Dec. nº 7.560/89)

· Requerimento com informações que identifiquem o contribuinte;
· Ficha de Atualização Cadastral–FAC, (Anexo XII – Dec. 7.560/89), 03 vias, selo do contador na 1ª via;
· Livros e documentos fiscais em uso ou em branco;
· Certidão Negativa de débitos fiscais;
· Declaração de estoque de mercadorias;
· Declaração do motivo do pedido;
· Comprovante de pagamento da taxa de Prestação de Serviços públicos, (30 UFR-PI); isenção da taxa, quando se tratar de microempresa;

9 – ALTERAÇÃO DE CATEGORIA – MICROEMPRESA PARA CORRENTISTA (Base Legal – Art. 12 do Dec. 8.854/93)

· Requerimento (solicitando mudança de categoria);
· Ficha de Atualização Cadastral – FAC, (Anexo XII – Dec. 7.560/89), 03 vias, selo do contador na 1ª via;
· Fotocópia autenticada do inventário:
a) dos bens de uso ou consumo e do ativo imobilizado do estabelecimento;
b) das mercadorias;
c) dos produtos acabados, acompanhado dos respectivos DARs;
d) das matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem;
· Comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços públicos, (15 – UFR-PI);
· Declaração Conjunta, (Anexo I - Portaria GASEC nº 190/98), para aprovação do pedido de inscrição na atividade econômica - Comércio Varejista ou atividades de Padarias, e que tenha faturado no ano anterior mais de R$ 120.000,00 (Cento e vinte mil reais);

10 – ALTERAÇÃO DE CATEGORIA – CORRENTISTA PARA MICROEMPRESA (Base Legal – Art. 11 do Dec. 8.854/93)

· Requerimento (solicitando mudança de categoria);
· Ficha de Atualização Cadastral – FAC, (Anexo XII – Dec. 7.560/89), 03 vias, selo do contador na 1ª via;
· Declaração de Microempresa, (Anexo II – Dec. 8.854/93);
· Fotocópia autenticada do inventário:
a) dos bens de uso ou consumo e do ativo imobilizado do estabelecimento;
b) das mercadorias ou dos produtos acabados, acompanhado dos respectivos DARs;
c) das matérias-primas, materiais secundários e materiais de embalagem;
· Fotocópia autenticada do aditivo ao contrato social, devidamente registrado na JUCEPI;
· Comprovante de pagamento da Taxa de Prestação de Serviços Públicos, (15 UFR-PI);

 

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